DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - ICMS-ST Decisão Normativa CAT-04, de 26-2-2010 (DOE 27-02-2010)  ICMS - Devolução de mercadoria em virtude de garantia - Desfazimento da substituição tributária.  O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide: Fica aprovado o entendimento contido na Resposta…

Informamos que os equipamentos SAT produzidos até maio de 2017 deverão observar: 1) Equipamentos não ativados (produzidos até maio de 2017): Deverão ser ativados até 27.01.2018 2) Equipamentos SAT que foram ativados antes de maio de 2017 e não foram mais utilizados após 01/06/2017 (ou seja, conectados a rede), deverão ser conectados novamente para atualização da cadeia de certificação até 27.01.2018. Fique atento: Caso os procedimentos acima não sejam realizados os equipamentos serão inutilizados a partir de 28.01.2018 ATENÇÃO: Este aviso não se aplica…

Haverá manutenção em todos os sistemas do SAT nos dias 16/12/2017 e 17/12/2017. Ocorrerá indisponibilidade total do sistema. Solicitamos que programem o envio dos CF-e para evitar envio após 10 dias. Fonte: Secretaria da Fazenda

O governador Geraldo Alckmin assinou uma medida que simplifica o cumprimento de obrigação tributária acessória dos contribuintes paulistas em relação à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (SAT- CF-e). O decreto nº 62.898/2017 foi publicado nesta terça-feira, 31/10, no Diário Oficial do Estado.  A norma estabelece que, de acordo com o desejo do consumidor, a impressão do extrato do SAT-CF-e poderá ser substituída pelo envio eletrônico do documento, seja por e-mail ou por outros canais eletrônicos de relacionamento entre…

Comissão Técnica Permanente do ICMS atende demanda da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares  A gorjeta deixou de ser receita própria dos estabelecimentos a partir da Lei nº 13.419/2017 e agora não estará mais sujeita à tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , conforme definição da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS). A deliberação ocorreu na última reunião da Comissão que faz parte do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) do Ministério da Fazenda,…

O layout das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) irá sofrer uma nova atualização. A partir de 2 de outubro de 2017 passa a ser obrigatória, para o ambiente de produção, o modelo 4.0 do documento. Em julho, a nota já havia sido implementada para ambientes de homologação, e agora todos tem até 2 de abril 2018 para adequar suas emissões, quando o antigo modelo 3.10 será desativado. Muitas coisas foram alteradas na nota, mesmo que, na maioria dos casos, isso não…

Informamos que a partir de 04/08/2017 o emissor gratuito da NF-e (versão 3.10) será descontinuado e a versão 4.00 não será desenvolvida. A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo, porém os usuários que tiverem o aplicativo instalado em seus computadores poderão continuar utilizando-o até que novas atualizações das regras de validação da NF-e impeçam o seu correto funcionamento.   Sendo assim, recomendamos que os usuários busquem outras soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio.

No 1º dia deste mês a utilização do CEST passou a ser obrigatória a diversos estabelecimentos que comercializam mercadorias descritas nas tabelas do convênio ICMS 92/15 e realizem a emissão de documento fiscais através do SAT, NFC-E, NF-E, ECF e PAF-ECF. Esta nova regulamentação criou um sistema nacional padronizado e que melhor identifique os produtos e bens que estão sujeitos a Substituição Tributária e a antecipação de recolhimento do ICMS.   Entretanto, você sabe por que este código passou a…

A SEFAZ-SP prorrogou o prazo para a atualização de versão do software básico do RB-1000 FI e RB-2000. A partir de 09/08/2017 os documentos emitidos pelo SAT só serão validados se forem emitidos utilizando o layout 0.07. Frisamos a importância de atualização dos equipamentos que estiverem em clientes e em estoque para que não haja a inutilização dos equipamentos posterior a data fixada. O processo de atualização do software básico deverá ser realizado através de um aplicativo comercial, utilizando a…

Está disponível na SEFAZ-SP a nova versão de software básico (02.01.00) para o RB-1000 FI e RB-2000. O processo de atualização do software básico deverá ser realizado através de um aplicativo comercial, utilizando a função AtualizarSoftwareBasico, ou através do Software de Ativação fornecido pela Bematech. Para realizar a atualização de equipamentos que estejam instalados em clientes, dê preferência para que esta atualização seja realizada no final da operação afim de evitar quaisquer problemas operacionais. Este procedimento se enquadra apenas para…